AQUISIÇÃO DO SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA MINIMED 780G, COMPREENDENDO EQUIPAMENTOS PERMANENTES E INSUMOS PARA MANUTENÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A PRESENTE CONTRATAÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE ARACAJU O FORNECIMENTO DO SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA MINIMED 780G, COMPREENDENDO EQUIPAMENTOS PERMANENTES E INSUMOS PARA MANUTENÇÃO, À PACIENTE BENEFICIÁRIA DA DEMANDA JUDICIAL. CONFORME RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO PELA ENDOCRINOLOGISTA CINDI G. MARINHO COUTINHO (CRM-SE 4121), A PACIENTE É PORTADORA DE DIABETES MELLITUS INSULINODEPENDENTE COM COMPLICAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS (CID E10.8) DESDE 2014, SENDO RELATADO QUE, DESDE O INÍCIO DO TRATAMENTO, FORAM REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVAS DE AJUSTES TERAPÊUTICOS. ATUALMENTE, FAZ USO DE INSULINA GLARGINA E INSULINA ASPARTE. NO ENTANTO, A PACIENTE AINDA APRESENTA GRANDE VARIABILIDADE GLICÊMICA, SITUAÇÃO QUE PODE OCASIONAR DIVERSAS COMPLICAÇÕES DECORRENTES DO DIABETES, TAIS COMO NEUROPATIA, RETINOPATIA E NEFROPATIA DIABÉTICAS. A CONTRATAÇÃO MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA PACIENTE, EVITANDO PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. A ADOÇÃO DO JULGAMENTO POR GRUPO ÚNICO JUSTIFICA-SE PORQUE OS ITENS COMPÕEM UM SISTEMA INTEGRADO DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA, CUJOS COMPONENTES SÃO INTERDEPENDENTES E DEVEM SER PLENAMENTE COMPATÍVEIS ENTRE SI, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA E ESPECIFICAÇÕES DO FABRICANTE. A CONTRATAÇÃO EM GRUPO ASSEGURA A INTEGRIDADE DO SISTEMA, A SEGURANÇA DA PACIENTE, A EFICÁCIA DO TRATAMENTO E A ADEQUADA GESTÃO CONTRATUAL, EVITANDO INCOMPATIBILIDADES ENTRE COMPONENTES FORNECIDOS POR DIFERENTES EMPRESAS. A ADOÇÃO DE GRUPO ÚNICO NÃO TEM POR FINALIDADE RESTRINGIR A COMPETITIVIDADE, MAS ASSEGURAR A EXECUÇÃO ADEQUADA DO OBJETO CONTRATADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO INTERESSE PÚBLICO, BEM COMO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO JUDICIAL. REGISTRA-SE QUE O OBJETO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO NÃO INTEGRA A PADRONIZAÇÃO MUNICIPAL, INEXISTINDO ESTOQUE OU CONTRATAÇÃO VIGENTE CAPAZ DE ATENDER À NECESSIDADE ESPECÍFICA DA PACIENTE. RESSALTA-SE, AINDA, QUE NÃO HÁ PROCESSO LICITATÓRIO EM ANDAMENTO PARA O REFERIDO OBJETO, POR SE TRATAR DE DEMANDA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL DURANTE A FASE DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES. DIANTE DO EXPOSTO, RESTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, COM FUNDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202440904087, VISANDO ASSEGURAR O ATENDIMENTO DA REQUERENTE NO PRAZO EXEQUÍVEL ESTABELECIDO JUDICIALMENTE.