AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA ATENDER CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, SOB A FORMA DE COMPRA EMERGENCIAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A PRESENTE CONTRATAÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE ARACAJU O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS À PACIENTE BENEFICIÁRIA DA DEMANDA. CONFORME RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO PELO DR. TIAGO P. CAVALCANTE (CRM-SE Nº 4630), A PACIENTE É PORTADORA DE MIELOMENINGOCELE NÃO ROTA ASSOCIADA À BEXIGA NEUROGÊNICA, CONDIÇÃO CLÍNICA QUE EXIGE O USO CONTÍNUO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS COMO MEDIDA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA HIGIENE, PREVENÇÃO DE COMPLICAÇÕES E PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA. DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA, A PACIENTE NECESSITA DA UTILIZAÇÃO DE 06 (SEIS) FRALDAS POR DIA, TOTALIZANDO 1.080 (MIL E OITENTA) UNIDADES PARA UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES. A CONTRATAÇÃO MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA PACIENTE, EVITANDO PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO E EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. REGISTRA-SE QUE O ITEM OBJETO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO NÃO POSSUI DISPONIBILIDADE IMEDIATA PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE INEXISTE ESTOQUE REGULAR CAPAZ DE SUPRIR A NECESSIDADE ESPECÍFICA DA PACIENTE. RESSALTA-SE, CONTUDO, QUE A ADMINISTRAÇÃO JÁ ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS VISANDO AO ATENDIMENTO FUTURO, ENCONTRANDO-SE EM ANDAMENTO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTINADO AO REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DO REFERIDO ITEM, EM ANDAMENTO POR MEIO DO MEMORANDO Nº 32.803/2026. A ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO DECORRE DA DECISÃO JUDICIAL, DA ATUALIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA APRESENTADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO EM RAZÃO DA EVOLUÇÃO CLÍNICA DA PACIENTE. NÃO SERÁ ADMITIDA A SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO FORNECEDOR QUANTO AO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E SANITÁRIAS EXIGIDAS. DIANTE DO EXPOSTO, RESTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, COM FUNDAMENTO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DO PROCESSO Nº 202311600570, VISANDO ASSEGURAR O ATENDIMENTO A REQUERENTE NO PRAZO EXEQUÍVEL.