Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE ALARME É NECESSÁRIA PARA MANTER A SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES DO CRAS, QUE ABRIGA EQUIPAMENTOS, DOCUMENTOS E ATENDIMENTOS A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. A FALTA DO SISTEMA FUNCIONANDO ADEQUADAMENTE, LEVA A RISCO DE INVASÕES E DANOS AO PATRIMÔNIO, PODENDO COMPROMETER OS SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS À COMUNIDADE. ASSIM, O EQUIPAMENTO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO É INDISPENSÁVEL PARA GARANTIR PROTEÇÃO E CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES.