PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RODÍZIO DE PNEUS, PARA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO E DAS ATIVIDADES DO CRAS DA ARAPONGUINHAS, SENDO MICRO-ÔNIBUS Nº426, PLACA REN0A33, PERTENCENTE AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TIMBÓ/SC - CRAS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DECORRE DA INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO HOMOLOGADA, NO PERÍODO VIGENTE, PARA O ITEM EM QUESTÃO, BEM COMO DA EXTREMA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO CRAS DA ARAPONGUINHAS. A SITUAÇÃO ENQUADRA-SE NO REQUISITO DE EMERGÊNCIA, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO VISA EVITAR O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO, BEM COMO A INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES POR ELE VIABILIZADAS