Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE SINISTRO NAS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO DESTA SECRETARIA, DECORRENTE DO VAZAMENTO DE UMA CAIXA D'ÁGUA, O QUE OCASIONOU O ALAGAMENTO DO PAVIMENTO INFERIOR E, CONSEQUENTEMENTE, DANIFICOU OS APARELHOS E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS ALI INSTALADOS. CONSIDERANDO QUE TAIS EQUIPAMENTOS SÃO RESPONSÁVEIS POR GARANTIR A SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DOS COMPUTADORES E DEMAIS ITENS ELÉTRICOS DO SETOR, RESTOU CONFIGURADA A NECESSIDADE EMERGENCIAL DE SEU REPARO, DE MODO A ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ESTA SECRETARIA.