CONTRATAÇÃO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., DECORRENTE DO CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 - SECCOMPRAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS ESTADUAIS, CONFORME PADRÃO FEBRABAN, POR MEIO DOS CANAIS PARA OS QUAIS A INSTITUIÇÃO FOI REGULARMENTE CREDENCIADA, MEDIANTE PAGAMENTO DE TARIFAS UNITÁRIAS POR DOCUMENTO OU TRANSAÇÃO EFETIVAMENTE PROCESSADA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

A execução ocorrerá sob demanda, mediante aplicação das tarifas unitárias fixadas no Credenciamento nº 003/2026. O pagamento dependerá da comprovação das transações efetivamente processadas, por meio de relatório mensal discriminado por modalidade de arrecadação. Não haverá exclusividade, preferência, reserva de quantitativo ou garantia de volume mínimo. A instituição deverá manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e regularidade exigidas no edital, observando o Termo de Referência, o Manual Técnico de Arrecadação, o padrão FEBRABAN e os prazos de repasse estabelecidos.