Prestação de serviços técnicos de Engenharia Civil para elaboração, fiscalização e acompanhamento de projetos, elaboração de termos de referência e pareceres técnicos em licitações do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Portal do Sertão.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Justifica-se a contratação para prestação de serviços técnicos de engenharia civil, devido a sua grande necessidade, pois entende-se que a contratação, objeto deste pedido, torna-se imprescindível para o planejamento e execução das atividades desenvolvidas por este estabelecimento administrativo; Pontua-se aqui, a necessidade da referida contratação visando a elaboração de projetos, fiscalização e acompanhamento de execução de obras e serviços de rodovias do território Portal do Sertão, pela necessidade de garantir a continuidade e o acompanhamento dos serviços executados, como, por exemplo, Execução de Obras e Serviços de Rodovias. Tendo como base o Princípio da continuidade dos serviços públicos, segundo o qual a Administração Pública executa suas atribuições essências ou necessárias aos administrados, entende-se que a contratação de objeto deste Termo de Referência é imprescindível para a execução das ações relacionadas a esse Consórcio Público.