Contratação de assinatura anual de acesso à ferramenta de pesquisas de preçospraticados pela Administração Pública, com sistema de pesquisas baseado na InstruçãoNormativa nº 65/2021

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação deverá ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, cominciso I do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, posto que se percebe a inviabilidade de competiçãoentre licitantes ante a exclusividade do objeto, de natureza predo