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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Escritório de Advocacia, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, na área jurídica, compreendendo a atuação consultiva e contenciosa em matérias de Direito Administrativo, v

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO

Valor estimadoR$ 72.000,00
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Dados da publicação

Compra001/2026-FMSControle PNCP11823022000178-1-000004/2026ProcessoNº 2026.0416-003/SEMAPÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCOCNPJ do órgão11823022000178Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCOLocalBreu Branco/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/06/2026, 14:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de Escritório de Advocacia, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, na área jurídica, compreendendo a atuação consultiva e contenciosa em matérias de Direito Administrativo, voltadas às demandas da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, por meio do Fundo Municipal de Saúde – FMS

R$ 72.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: UN · Unitário: R$ 72.000,00 · Homologado

Fornecedor: BARATA MILEO E PERON ADVOGADOS ASSOCIADOS · 26808744000120