Contratação da empresa de notória especialização, Planejar Consultores Associados Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 26.125.096/0001-08, para a prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, em assessoria e consultoria contábil pública, em atendimento às necessidades do CISRU Centro Sul.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

O CISRU Centro Sul é um consórcio público, responsável pelo gerenciamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 para atendimento a toda macrorregião Centro Sul do Estado de Minas Gerais, com abrangência em 51 (cinquenta e um) municípios que compõem o Consórcio. Os processos de trabalho sofreram significativa evolução através da utilização pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais do SICOM. O SICOM (software) perpassa por constantes up grades gerando para o jurisdicionado o dever de acompanhar e se atualizar no mesmo ritmo. Definiu-se SICOM como um sistema (software) muito mais avançado que dará mais segurança ao Tribunal e ao próprio jurisdicionado dos municípios e consórcios públicos porque ele tem uma leitura mensal, bem eficiente de toda a despesa pública e o Tribunal poderá, em tempo real, informar e dar alertas aos municípios e consórcios sobre aqueles pontos que não estão caminhando como deveriam. Justifica-se, pois, a contratação de empresa de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, em assessoria e consultoria contábil pública, com foco na qualificação, organização, reordenamento, acompanhamento e avaliação das práticas contábeis do Consórcio referente aos registros orçamentários, financeiros e patrimoniais do processo de planejamento e gestão fiscal para orientar as atividades dos empregados públicos do CISRU Centro Sul na realização de atos e procedimentos adequados às normas atuais determinadas, para fins de controle das contas públicas.