EDÍCULAS - Contratação Emergencial de empresa especializada em serviços comuns de engenharia para execução de obras e serviços emergenciais de recuperação estrutural, reabilitação física e adequação ambiental preventiva das edículas/abrigos técnicos das estações retransmissoras de televisão da FUNTELPA, contemplando até 77 unidades, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, transporte, logística, mobilização, desmobilização, EPIs, relatórios, registros fotográficos e demais insumos necessários à execução integral do objeto.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.