AQUISIÇÃO DE CADEIRAS PARA ATENDIMENTO DA POLICLÍNICA LOURDES FONTOURA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição de cadeiras para a Policlínica Lourdes Fontoura faz-se necessária em razão da demanda contínua de atendimentos ambulatoriais realizados na unidade, que implicam fluxo permanente de usuários, acompanhantes e profissionais nos diversos ambientes de recepção, espera, consultórios e setores de apoio administrativo. O mobiliário atualmente disponível apresenta desgaste decorrente do uso prolongado, insuficiência quantitativa e, em alguns casos, inadequação às condições mínimas de conforto e ergonomia, o que compromete a adequada acomodação dos usuários durante o período de espera e as condições de trabalho dos servidores. A inexistência ou insuficiência de cadeiras em bom estado impacta negativamente na organização do serviço, no acolhimento da população e na qualidade do atendimento prestado. A contratação pretendida enquadra-se no ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, QUE AUTORIZA A DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, uma vez que a aquisição se refere a bens comuns e o valor estimado encontra-se dentro dos limites legais vigentes. A adoção da dispensa mostra-se medida legal, adequada e eficiente para garantir a reposição do mobiliário de forma célere, sem prejuízo à continuidade dos serviços de saúde ofertados pela unidade. O CRITÉRIO DE JULGAMENTO PELO MENOR PREÇO GLOBAL assegura a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, observados os requisitos mínimos de qualidade e especificações técnicas, promovendo a economicidade e a racionalização do gasto público. A presente contratação atende ao interesse público, por contribuir diretamente para a melhoria da infraestrutura física da Policlínica Lourdes Fontoura, refletindo positivamente no acolhimento dos usuários, na organização do fluxo de atendimento e nas condições de trabalho dos profissionais de saúde, em consonância com os princípios da eficiência, economicidade e qualidade do serviço público.