AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CONSTANTES DA RENAME PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade urgente de garantir o atendimento contínuo e a adequada dispensação de medicamentos essenciais aos usuários do Sistema Único de Saúde no município. Conforme informado pela Coordenação da Assistência Farmacêutica, a Ata de Registro de Preços anteriormente vigente encontra-se vencida desde 05/03/2026, não havendo possibilidade de prorrogação, tendo em vista a ausência de interesse da empresa em firmar termo aditivo. Tal situação ocasionou o desabastecimento de itens essenciais, os quais possuem alta demanda e são indispensáveis à manutenção dos serviços de saúde. Ressalta-se que novo processo licitatório encontra-se em andamento, contudo, considerando o tempo necessário para sua conclusão, faz-se necessária a adoção de medida excepcional para evitar a descontinuidade dos atendimentos e prejuízos à saúde da população. Dessa forma, a contratação por dispensa de licitação, com fundamento no ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, mostra-se adequada e necessária, sendo estimado o período de atendimento de até 06 (seis) meses, prazo suficiente para a finalização do certame em curso. O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO GLOBAL, assegurando economicidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.