O objeto do presente contrato é a contratação de serviços técnicos especializados, por empreitada global, destinados à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS da CONTRATANTE (item 1), à prestação de consultoria contábil especializada (item 3) e à gestão e operacionalização da política de empréstimo consignado (item 4), conforme especificações constantes no Termo de Referência da Concorrência nº 001/2024 realizada pelo CONSPREV, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição e em sua Ata de Registro de Preço N. 01/2024-CONSPREV

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Adesão à Ata de Registro de Preço nº 001/2024, decorrente da Concorrência Presencial SRP nº 001/2024, firmada entre o Consórcio Gestor RPPS e o Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-Grossense – CONSPREV, referente ao item 04 – Serviços de Gestão e Operacionalização da Política de Empréstimo Consignado. A presente solicitação tem por finalidade atender à demanda do RPPS do Maceió Previdência, com fundamento no art. 86 da Lei nº 14.133/2021, nos termos do processo administrativo nº 7000.50672/2026. Com vigência de 05 anos. O presente contrato precisou ser publicado como Inexigibilidade pois não há opção de Adesão a Ata no Novo Divulgador no ComprasGov e a Ata n° 01/2024 aderida foi urinda de Concorrência Presencial Realizada pelo CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTAO DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS MUNICIPIOS MATO-GROSSENSES - CONSPREV. ID de Contratação no PNCP da Ata: 26469179000114-1-000001/2024.