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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia para representar Maceió em ação judicial contra a Agência Nacional do Petróleo (ANP) com o objetivo de revisar os critérios de distribuição de royalties, especialmente em relação à afetação ambiental pela produção e escoamento de petróleo no município.

ESTADO DE ALAGOAS · SECRETARIA MUN.A.EST.INTEG.METROP0LITANA/AL

Valor estimadoR$ 20,00
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP12200176000176-1-000011/2025Processo11100.138862/2023ÓrgãoESTADO DE ALAGOASCNPJ do órgão12200176000176Unidade compradoraSECRETARIA MUN.A.EST.INTEG.METROP0LITANA/ALLocalMACEIÓ/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/10/2024, 10:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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