DispensaDivulgada no PNCP

A prestação dos serviços técnicos visando à elaboração de tabela de cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, referente ao ano de 2025, destinados à Secretaria de Estado da Fazenda.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA · EAL-SECRETARIA DE EST. FAZ. DE ALAGOAS

Valor estimadoR$ 52.488,71
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Dados da publicação

Compra21Controle PNCP12200192000169-1-000004/2024ProcessoE:01500.0000024960/2024ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ do órgão12200192000169Unidade compradoraEAL-SECRETARIA DE EST. FAZ. DE ALAGOASLocalMACEIÓ/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/12/2024, 09:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos