DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de prestação de serviços técnicos visando à elaboração de tabela de cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, referente ao exercício de 2026, destinados à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA · EAL-SECRETARIA DE EST. FAZ. DE ALAGOAS

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra45Controle PNCP12200192000169-1-000022/2025ProcessoE:01500.0000050002/2025ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ do órgão12200192000169Unidade compradoraEAL-SECRETARIA DE EST. FAZ. DE ALAGOASLocalMACEIÓ/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/01/2026, 15:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos