DispensaDivulgada no PNCP
O objeto do contrato é a contratação do serviço de informações cadastrais para a proteção ao crédito e prevenção de fraudes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislações aplicáveis
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA · SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA-AL
Dados da publicação
Compra80Controle PNCP12200226000115-1-000028/2024ProcessoE:20105.0000005572/2024ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão12200226000115Unidade compradoraSECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA-ALLocalMACEIÓ/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/12/2024, 15:10
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Disponibilizar o banco de dados voltados a prestação de serviço, informações cadastrais, para a proteção ao crédito, e a prevenção de fraudes “ou equivalente”, “ou de melhor qualidade”, sob pena de direcionamento do procedimento e restrição à competitividade.