O objeto do contrato é a contratação do serviço de informações cadastrais para a proteção ao crédito e prevenção de fraudes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislações aplicáveis

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Disponibilizar o banco de dados voltados a prestação de serviço, informações cadastrais, para a proteção ao crédito, e a prevenção de fraudes “ou equivalente”, “ou de melhor qualidade”, sob pena de direcionamento do procedimento e restrição à competitividade.