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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de Serviços de consultas a dados cadastrais da Receita Federal do Brasil - RFB,, conforme condições e exigências estabelecidas no TR.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA · EAL-SECRETARIA DE EST. FAZ. DE ALAGOAS

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Dados da publicação

Compra65Controle PNCP12200192000169-1-000017/2025ProcessoE:01500.0000020807/2025ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ do órgão12200192000169Unidade compradoraEAL-SECRETARIA DE EST. FAZ. DE ALAGOASLocalMACEIÓ/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/09/2025, 15:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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