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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica tributária, de natureza predominantemente intelectual, visando ao aperfeiçoamento da gestão tributária municipal, à recuperação administrativa e judicial de créditos tributários, bem como ao apoio técnico ao setor financeiro e de tributos do Município de Girau do Ponciano/AL.

MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO · PREFEITURA MUNICIPAL DE GIRAU DO PONCIANO/AL

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP12207536000161-1-000010/2026Processo119/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANOCNPJ do órgão12207536000161Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE GIRAU DO PONCIANO/ALLocalGIRAU DO PONCIANO/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/03/2026, 11:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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