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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídico-financeira e tributária, compreendendo a gestão do Índice de Participação dos Municípios – IPM, revisão de transferências constitucionais, análise dos procedimentos de fiscalização tributária municipal, recuperação de créditos tributários e não tributários e adoção das medidas administrativas e judiciais necessárias ao incremento da arrecadação municipal.

MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR · PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

Valor estimadoR$ 480.000,00
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Dados da publicação

Compra0600003420Controle PNCP12369880000157-1-000049/2026Processo45ÓrgãoMUNICIPIO DE PAO DE ACUCARCNPJ do órgão12369880000157Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCARLocalPão de Açúcar/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/07/2026, 13:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Itens publicados (1)

Item 1 · Serviços de assessoria e consultoria jurídica na esfera judicial para recuperação de créditos. Especificação: Serviços de assessoria e consultoria jurídica na esfera judicial para recuperação de créditos em favor do município decorrente do repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM pela União

R$ 480.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: SV · Unitário: R$ 40.000,00 · Homologado

Fornecedor: BENTES PEIXOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS · 40965011000120