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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O objeto deste contrato é a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para a elaboração, protocolo e acompanhamento do processo de registro da marca mista "NATAL DE LUZES DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS" perante o Instituto

MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS

Valor estimadoR$ 1.436,00
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Dados da publicação

Compra0774.2026Controle PNCP12356879000198-1-000070/2026Processo0774.2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOSCNPJ do órgão12356879000198Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOSLocalPalmeira dos Índios/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/07/2026, 11:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de escritório especializado para a prestação de serviços técnicos especializados para promover o pedido de registro da marca “Natal de Luzes de Palmeira dos Índios".

R$ 1.436,00

Quantidade: 1 · Unidade: UN · Unitário: R$ 1.436,00 · Homologado

Fornecedor: INOVATTI ADMINISTRATIVO LTDA · 21046284000127