Contratação de Instituição Financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviço de pagamento da folha de salário dos membros, servidores ativos e aposentados do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Será considerada vencedora a Licitante que, após a fase de lances, oferecer o MENOR LANCE no Sistema COMPRASNET, que após a aplicação da FÓRMULA DE CONVERSÃO, resultará na MAIOR OFERTA pelo objeto da presente contratação. Para fins da conversão, será adotado como referência o valor mínimo estimado da contratação, correspondente a R$ 8.050.000,00. A sistemática compatibiliza o critério material de julgamento de maior lance ou oferta com a ordenação operacional do sistema eletrônico, de modo que, quanto menor o número registrado na plataforma, maior será a oferta financeira efetivamente formulada pela licitante.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.