Item 8116229 · FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE ACESSO À PLATAFORMA WHATSAPP BUSINESS.
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TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE ALAGOAS · TJ/AL-Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação
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