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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria destinados à adequação do Poder Legislativo Municipal às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), compreendendo a elaboração, implantação, revisão e regulamentação de normativos internos, políticas institucionais, procedimentos operacionais, instrumentos de governança em privacidade e proteção de dados pessoais, bem como o acompanhamento técnico das ações necessárias à implementação do Programa de Governança em Privacidade de interesse da Câmara Municipal de Pedra Branca

MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA - CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Pedra Branca

Valor estimadoR$ 63.000,00
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Dados da publicação

Compra26080701DE-CPBControle PNCP12474169000162-1-000010/2026Processo0000820260623000142ÓrgãoMUNICIPIO DE PEDRA BRANCA - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão12474169000162Unidade compradoraCâmara Municipal de Pedra BrancaLocalPedra Branca/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 17:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Itens publicados (4)

Item 1 · Diagnóstico da situação atual da Câmara Municipal

R$ 15.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SRV · Unitário: R$ 15.000,00 · Em andamento

Item 2 · Mapeamento das operações de tratamento de dados pessoais

R$ 14.333,33

Quantidade: 1 · Unidade: SRV · Unitário: R$ 14.333,33 · Em andamento

Item 3 · Identificação de riscos e vulnerabilidades com a elaboração de plano de adequação, a criação e regulamentação de políticas institucionais

R$ 16.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SRV · Unitário: R$ 16.000,00 · Em andamento

Item 4 · Elaboração de minutas para a padronização de procedimentos administrativos com a revisão de documentos internos, com orientação quanto à implementação de controles dos dados da Lei Geral de Proteção de Dados

R$ 17.666,67

Quantidade: 1 · Unidade: SRV · Unitário: R$ 17.666,67 · Em andamento

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