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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços técnicos para elaborar e executar o Projeto de Trabalho Social (PTS) que beneficiarão 25 (vinte e cinco) famílias, no âmbito do Termo de Compromisso 1099248 90 do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) FNHIS Sub 50, nos termos da Portaria MCidades 1416/2023, Portaria MCidades 1.025/2025 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 32/2024 .

MUNICIPIO DE MURIBECA · PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA

Valor estimadoR$ 81.250,00
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Dados da publicação

Compra02Controle PNCP13094222000162-1-000010/2026Processo11ÓrgãoMUNICIPIO DE MURIBECACNPJ do órgão13094222000162Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECALocalMuribeca/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/05/2026, 20:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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Segmento e localização

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