A CONTRATAÇÃO ALMEJADA TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ESPECIALIDADE CLÍNICA GERAL, COM A CARGA HORÁRIA MENSAL DE 120H, PARA ATENDIMENTO NA UNIDADE DE SAÚDE PRISIONAL, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA SMS, VISANDO À COMPOSIÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE, REGULARIDADE E QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA AOS USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO CRISTÓVÃO; CONSIDERANDO QUE A UNIDADE DE SAÚDE PRISIONAL, INTEGRANTE DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ENCONTRA-SE, NO PRESENTE MOMENTO, SEM PROFISSIONAL MÉDICO NA ESPECIALIDADE DE CLÍNICA GERAL PARA REALIZAÇÃO DOS ATENDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AOS USUÁRIOS ACOMPANHADOS PELO SERVIÇO; CONSIDERANDO QUE A AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL MÉDICO COMPROMETE A REGULARIDADE DA ASSISTÊNCIA, PODENDO OCASIONAR DESCONTINUIDADE DOS ATENDIMENTOS, AUMENTO DA DEMANDA REPRIMIDA E PREJUÍZO AO ACOMPANHAMENTO CLÍNICO DOS PACIENTES VINCULADOS À UNIDADE DE SAÚDE PRISIONAL; CONSIDERANDO QUE A ASSISTÊNCIA MÉDICA CONSTITUI SERVIÇO ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL À ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, SENDO NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAIS EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA ATENDER À DEMANDA EXISTENTE; CONSIDERANDO, AINDA, A NECESSIDADE DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO MÉDICO REGULAR AOS USUÁRIOS DA UNIDADE DE SAÚDE PRISIONAL, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS CONSULTAS CLÍNICAS, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DOS PACIENTES, IDENTIFICAÇÃO DE AGRAVOS, ENCAMINHAMENTOS E DEMAIS CONDUTAS INERENTES À ATUAÇÃO DO MÉDICO DE CLÍNICA GERAL; CONSIDERANDO QUE O CREDENCIAMENTO CONSTITUI PROCEDIMENTO AUXILIAR DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS QUE ATENDAM ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO A NATUREZA DO OBJETO E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO NÃO PERMITIREM A DEFINIÇÃO DE COMPETIÇÃO ENTRE OS INTERESSADOS, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONSIDERANDO QUE O CAPUT DO ARTIGO 74 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 ESTABELECE QUE É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, SENDO O CREDENCIAMENTO UMA SISTEMÁTICA APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES EM QUE A ADMINISTRAÇÃO NECESSITA CONTRATAR PROFISSIONAIS HABILITADOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO; CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PROMOVEU O EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2025, POSTERIORMENTE ADITADO PELO TERMO ADITIVO Nº 01/2025, COM O OBJETIVO DE CREDENCIAR PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; CONSIDERANDO QUE A CONTRATAÇÃO PRETENDIDA ENCONTRA RESPALDO NO REFERIDO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO E DEVERÁ OBSERVAR RIGOROSAMENTE AS CONDIÇÕES, REQUISITOS, VALORES, CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS; CONSIDERANDO, POR FIM, A 22ª CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, REALIZADA DE ACORDO COM A LISTA DE CREDENCIAMENTO INSTAURADA PELA COMISSÃO RESPONSÁVEL, E DIANTE DA NECESSIDADE ATUALMENTE VERIFICADA NA UNIDADE DE SAÚDE PRISIONAL; JUSTIFICA-SE A CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) MÉDICO NA ESPECIALIDADE DE CLÍNICA GERAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS JUNTO À UNIDADE DE SAÚDE PRISIONAL, COM CARGA HORÁRIA MENSAL DE 120 (CENTO E VINTE) HORAS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE SUPRIR A AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL MÉDICO NO REFERIDO SERVIÇO E ASSEGURAR A CONTINUIDADE E REGULARIDADE DA ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS USUÁRIOS. A CONTRATAÇÃO MOSTRA-SE NECESSÁRIA E ADEQUADA AO INTERESSE PÚBLICO, UMA VEZ QUE A INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL MÉDICO DISPONÍVEL NA UNIDADE COMPROMETE DIRETAMENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, TORNANDO IMPRESCINDÍVEL A RECOMPOSIÇÃO DA EQUIPE ASSISTENCIAL PARA GARANTIR O ATENDIMENTO MÉDICO AOS PACIENTES ACOMPANHADOS PELA UNIDADE DE SAÚDE PRISIONAL. DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO PRETENDIDA BUSCA SUPRIR O VAZIO ASSISTENCIAL EXISTENTE, ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS ATENDIMENTOS MÉDICOS E EVITAR A INTERRUPÇÃO OU REDUÇÃO DA ASSISTÊNCIA OFERECIDA AOS USUÁRIOS, CONTRIBUINDO PARA O FUNCIONAMENTO REGULAR DA UNIDADE E PARA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DIANTE DO EXPOSTO, AUTORIZA-SE O PROSSEGUIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) MÉDICO NA ESPECIALIDADE DE CLÍNICA GERAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA UNIDADE DE SAÚDE PRISIONAL, COM CARGA HORÁRIA DE 120 (CENTO E VINTE) HORAS MENSAIS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2025, DO TERMO ADITIVO Nº 01/2025 E DA RESPECTIVA CONVOCAÇÃO.