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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de diagnóstico, auditoria, levantamento, identificação, apuração e assessoramento técnico à Administração Municipal, visando à recuperação de créditos tributários referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e de créditos previdenciários decorrentes de recolhimentos realizados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. ÓRGÃO DEMANDANTE: Secretaria Municipal de Administração. INTERESSADO: MC ASSOCIADOS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 70.188.768/0001-16, com sede na Avenida Múcio Uchoa Cavalcante, nº 270, Edifício Especial A, Iputinga, Recife/PE

MUNICIPIO DE SALGADO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO

Valor estimadoR$ 0,01
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Dados da publicação

Compra034Controle PNCP13107453000163-1-000063/2026Processo70ÓrgãoMUNICIPIO DE SALGADOCNPJ do órgão13107453000163Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADOLocalSalgado/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/07/2026, 12:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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