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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços técnicos jurídicos de assessoria, consultoria e atuação administrativa e judicial em matéria previdenciária e tributária, visando à gestão, revisão, regularização e defesa do passivo previdenciário e fazendário do município de Areia Branca/SE, perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme Termo de Referência.

MUNICIPIO DE AREIA BRANCA · PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA

Valor estimadoR$ 300.000,00
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Dados da publicação

Compra39Controle PNCP13100995000104-1-000088/2026Processo72ÓrgãoMUNICIPIO DE AREIA BRANCACNPJ do órgão13100995000104Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCALocalAreia Branca/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/09/2026, 08:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Itens publicados (1)

Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM DIREITO PÚBLICO PARA REALIZAR A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS FISCAIS. Especificação: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO PÚBLICO PARA REALIZAR A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE DÉBITOS E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS NO VALOR DE R$ 20.000,00 MENSAL E PODE SER RENOVADO POR 12 MESES SENDO UM VALOR TOTAL DE R$ 240.000,00.

R$ 300.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: MÊS · Unitário: R$ 25.000,00 · Homologado

Fornecedor: TELES BARRETO ADVOGACIA · 29067385000196

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