Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria, consultoria e acompanhamento das ações da Secretaria Municipal de Educação de Divina Pastora/SE, com intuito de promover a melhoria na qualidade de educação, especificamente no campo da educação infantil do Município de Divina Pastora/SE.

Item 1 · contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria, consultoria e acompanhamento das ações da Secretaria Mu. Especificação: contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria, consultoria e acompanhamento das ações da Secretaria Municipal deEducação, com intuito de promover a melhoria na qualidade de educação, especificamente no campo da educação infantil do município de Divina Pastora/SE, propondo as demandas cabíveis para a efetivação do direito municipal conforme proposta da Contratada que passa a fazer parte integrante deste instrumento nos seguintes termos:a) Assessoramento na área administrativa e jurídica perante a Justiça Estadual;b) Acompanhamento de andamento processual administrativo, com a elaboração depetições, ofícios e atos afins;c) Formalização de parecer jurídico para demandas que necessitem desse expediente;d) Acompanhamento em audiências extrajudiciais que envolvam órgãos de fiscalizaçãoe controle;e) Análise prévia das informações e documentos referentes ao caso e orientação domunicípio na construção do conjunto probatório necessário à instrução dosprocessos;f) Realização de reuniões para alinhamento sobre o caso e definição da estratégia a seradotada;g) Diligência administrativas perante a estrutura interna da administração pública;h) Obtenção de informações, mediante pesquisas em órgãos e entidades que tenham atuação relacionados à área da educação pública;i) Envio de notificação extrajudicial para órgãos e entidades que tenham atuação relacionada aos interesses do município;j) Assessoria jurídica consistindo no patrocínio da defesa dos interesses do municípiode Divina Pastora na área educacional, em ações judiciais ou extrajudiciais;k) Assessoria jurídica para adequação da legislação municipal às legislações estaduais efederais, com proposituras e confecção de minutas de projetos de lei;l) Assessoria jurídica para confecção de instrumentos legais para a obrigatoriedade do cumprimento de medidas necessárias aos cumprimentos legais que resultem na melhoria dos índices