CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS, CONTEMPLANDO MEDIDAS JURÍDICAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS, NECESSÁRIAS À PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DA COMUNIDADE RECANTO DA PAZ, NO BAIRRO AEROPORTO, NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR DESCONTO PRAZO DE EXECUÇÃO: 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS. VALOR ESTIMADO: R$ 735.681,00 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E UM REAIS). REGÊNCIA LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 7.178/2023, E, DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS QUE NÃO CONFLITAREM, NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DESCRITAS NO EDITAL

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

A CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA FAZ PARTE DAS AÇÕES LIGADAS AOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS MELHORIAS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DA COMUNIDADE RECANTO DA PAZ, SE FAZ NECESSÁRIA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROMOVER A ADOÇÃO DE UM CONJUNTO DE MEDIDAS JURÍDICAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS POR PARTE DO PODER PÚBLICO, EM ACORDO COM A COMUNIDADE, A FIM DE EXPEDIR TÍTULOS DE PROPRIEDADE EM FAVOR DAS FAMÍLIAS OCUPANTES DA ÁREA. A EXECUÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PROPORCIONARÁ MELHORIAS NA QUALIDADE DE VIDA DAS FAMÍLIAS RESIDENTES NO LOCAL, INTEGRANDO E REFORÇANDO A OCUPAÇÃO A MALHA URBANA DA CIDADE, OFERECENDO A INFRAESTRUTURA, OS EQUIPAMENTOS E OS SERVIÇOS BÁSICOS NECESSÁRIOS E GARANTINDO A TITULARIDADE DO IMÓVEL OCUPADO, REQUISITOS FUNDAMENTAIS PARA O ATENDIMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE SE VIVER EM UMA MORADIA DIGNA.