InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Prestação de serviço de consultoria e assessoria jurídica especializada para apoiar o Fundo Municipal de Saúde e Bem Estar Social de Laranjeiras/SE.
MUNICIPIO DE LARANJEIRAS · Fundo Municipal de Saúde
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Compra013Controle PNCP13120613000295-1-000124/2026Processo013ÓrgãoMUNICIPIO DE LARANJEIRASCNPJ do órgão13120613000295Unidade compradoraFundo Municipal de SaúdeLocalLaranjeiras/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2026, 08:30
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
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