AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, COM RECURSOS PROVENIENTES DAS EMENDAS PARLAMENTARES: 202471270004 E 202441440014, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS UNIDADES SOCIOASSISTENCIAIS BENEFICIÁRIAS: EXTERNATO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, SHALOM E GACC E DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS ABRIGOS SORRISO E FREITAS BRANDÃO, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DESTINADOS AO APARELHAMENTO DAS UNIDADES SOCIOASSISTENCIAIS BENEFICIÁRIAS EXTERNATO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, SHALOM, GACC E DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS ABRIGOS SORRISO E FREITAS BRANDÃO, VISANDO FORTALECER A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA AO DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL. A DEMANDA ORIGINOU-SE DOS PLEITOS APRESENTADOS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS POR MEIO DAS EMENDAS PARLAMENTARES Nº 202471270004 E Nº 202441440014, OCASIÃO EM QUE FORAM IDENTIFICADAS NECESSIDADES RELACIONADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES DESTINADOS AO APARELHAMENTO DAS UNIDADES BENEFICIÁRIAS E DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS CONTEMPLADOS. O LEVANTAMENTO DAS DEMANDAS EVIDENCIOU A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE BENS OBSOLETOS OU INSERVÍVEIS, COMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA EXISTENTE E DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES SOCIOASSISTENCIAIS. OS RECURSOS PROVENIENTES DAS REFERIDAS EMENDAS PARLAMENTARES POSSUEM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, RAZÃO PELA QUAL A CONTRATAÇÃO VISA ASSEGURAR A CORRETA EXECUÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS, EM CONFORMIDADE COM OS RESPECTIVOS PLANOS DE TRABALHO, PROMOVENDO MELHORIAS ESTRUTURAIS QUE CONTRIBUAM PARA A AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO DAS EQUIPES E MAIOR QUALIDADE DOS SERVIÇOS OFERTADOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS. OS ABRIGOS SORRISO E FREITAS BRANDÃO, POR INTEGRAREM A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERÃO CONTEMPLADOS COM EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO FORTALECIMENTO DE SUA INFRAESTRUTURA E AO APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. JÁ O EXTERNATO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, SHALOM E GACC, NA CONDIÇÃO DE UNIDADES SOCIOASSISTENCIAIS BENEFICIÁRIAS DAS EMENDAS PARLAMENTARES, RECEBERÃO OS EQUIPAMENTOS PREVISTOS NOS RESPECTIVOS PLANOS DE TRABALHO, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS POR ELAS EXECUTADAS EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO ATENDIDA. CONFORME DEMONSTRADO NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, A REALIZAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO CONSTITUI A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA PARA A CONTRATAÇÃO, POR SE TRATAR DE BENS COMUNS, CUJOS PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIDADE PODEM SER OBJETIVAMENTE DEFINIDOS POR MEIO DE ESPECIFICAÇÕES USUAIS DE MERCADO, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO XLI, DA LEI Nº 14.133/2021 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.178/2023. A CONTRATAÇÃO ENCONTRA-SE PREVISTA NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA 2026, CONFORME DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA DE EXECUÇÃO Nº 47, ESTANDO ALINHADA AO PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL DA SEMFAS E COMPATÍVEL COM A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS MATERIAIS PERMANENTES FORAM ELABORADAS COM BASE EM REQUISITOS USUAIS DE MERCADO, OBSERVANDO CRITÉRIOS DE DESEMPENHO, FUNCIONALIDADE, QUALIDADE, DURABILIDADE E SEGURANÇA, SEM INDICAÇÃO DE MARCAS OU EXIGÊNCIAS QUE RESTRINJAM INDEVIDAMENTE A COMPETITIVIDADE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 41 DA LEI Nº 14.133/2021. A CONTRATAÇÃO SERÁ REALIZADA COM JULGAMENTO POR ITEM, CONSIDERANDO QUE OS MATERIAIS PERMANENTES POSSUEM NATUREZA E APLICAÇÕES DISTINTAS, PERMITINDO O FORNECIMENTO INDEPENDENTE E FAVORECENDO A AMPLA COMPETITIVIDADE E A OBTENÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. NÃO SERÁ ADMITIDA A SUBCONTRATAÇÃO, POR SE TRATAR DE FORNECIMENTO DE BENS PERMANENTES, CUJA ENTREGA DEVERÁ SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA CONTRATADA, QUE PERMANECERÁ RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, PELA QUALIDADE DOS PRODUTOS FORNECIDOS E PELAS GARANTIAS OFERTADAS. TAMBÉM NÃO HAVERÁ INDICAÇÃO DE MARCA, EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS, PROVA DE CONCEITO OU CARTA DE SOLIDARIEDADE DO FABRICANTE, POR NÃO SEREM NECESSÁRIAS À ADEQUADA CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO, PRESERVANDO-SE A COMPETITIVIDADE DO CERTAME. DIANTE DO EXPOSTO, JUSTIFICA-SE A REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR REPRESENTAR MEDIDA NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES Nº 202471270004 E Nº 202441440014, ASSEGURANDO A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, O FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES SOCIOASSISTENCIAIS BENEFICIÁRIAS E DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS CONTEMPLADOS, BEM COMO A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021 E A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.