CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE REDE ELÉTRICA PARA PONTOS DE FIXAÇÃO DE FIBRA ÓPTICA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A PRESENTE JUSTIFICATIVA TÉCNICA TEM POR OBJETIVO DEMONSTRAR, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PONTOS DE FIXAÇÃO DA FIBRA ÓPTICA DA RIMA – REDE INTEGRADA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU – JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ENERGISA SERGIPE, BEM COMO EVIDENCIAR A IMPRESCINDIBILIDADE DESSA CONTRATAÇÃO PARA A CONTINUIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, POR INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO EM RAZÃO DE FORNECEDOR EXCLUSIVO. A REDE RIMA CONSTITUI INFRAESTRUTURA ESTRATÉGICA DE TELECOMUNICAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU, RESPONSÁVEL PELA INTERLIGAÇÃO DE ÓRGÃOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, TRÂNSITO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, CENTROS DE DADOS E OUTROS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. TRATA-SE DE UMA MALHA DE FIBRA ÓPTICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, INSTALADA AO LONGO DA MALHA URBANA E SUPORTADA, EM GRANDE PARTE, NA INFRAESTRUTURA AÉREA DE POSTES DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATUALMENTE, A RIMA OCUPA 3.356 (TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS) POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE SERVEM COMO PONTOS FÍSICOS DE FIXAÇÃO E SUSTENTAÇÃO DO CABEAMENTO ÓPTICO EM OPERAÇÃO. DO PONTO DE VISTA FÁTICO E REGULATÓRIO, A ENERGISA SERGIPE É A ÚNICA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ATUAÇÃO NA ÁREA URBANA DE ARACAJU/SE, SENDO, POR CONSEGUINTE, A ÚNICA DETENTORA DA INFRAESTRUTURA DE POSTES QUE PODEM SER UTILIZADOS COMO SUPORTE PARA CABOS AÉREOS EM VIAS PÚBLICAS NA CIDADE. A IMPLANTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE CABOS E FIBRAS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL É MATÉRIA REGULADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) E PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), QUE ESTABELECEM QUE O USO COMPARTILHADO DESSA INFRAESTRUTURA SE DÁ MEDIANTE CONTRATO DIRETO COM A CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. EM OUTRAS PALAVRAS, DO PONTO DE VISTA TÉCNICO-JURÍDICO, NÃO EXISTE PLURALIDADE DE FORNECEDORES POSSÍVEIS PARA O OBJETO ESPECÍFICO “PONTO DE FIXAÇÃO EM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA NA CIDADE DE ARACAJU”: SÓ A ENERGISA É TITULAR DESSA INFRAESTRUTURA NA ÁREA DE INTERESSE.