CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS SOCIAIS PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO SOCIAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTAS A DESASTRES, NO BAIRRO AMÉRICA, POR MEIO AO CONTRATO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Nº 1095838-72, OPERADO COM RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO – OGU, CONFORME AVISO DE CONTRATAÇÃO E SEUS ANEXOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A CONTRATAÇÃO VISA À EXECUÇÃO DO TRABALHO SOCIAL (TS) JUNTO ÀS 53 (CINQUENTA E TRÊS) FAMÍLIAS RESIDENTES NO BAIRRO AMÉRICA, ZONA NORTE DA CAPITAL SERGIPANA, NO CONTEXTO DAS INTERVENÇÕES REALIZADAS EM ÁREAS DE ENCOSTA, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DA POLÍTICA HABITACIONAL, URBANA E SOCIAL. A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DECORRE DA OBRIGATORIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO SOCIAL COMO INSTRUMENTO ESSENCIAL DE ACOMPANHAMENTO DAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS PELAS INTERVENÇÕES FÍSICAS, CONFORME LEGISLAÇÃO E NORMATIVOS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. AS AÇÕES TÊM COMO OBJETIVO PROMOVER A PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, FORTALECER A CIDADANIA, INCENTIVAR O PROTAGONISMO SOCIAL E CONTRIBUIR PARA A MITIGAÇÃO DE RISCOS SOCIOAMBIENTAIS, TAIS COMO DESLIZAMENTOS, INUNDAÇÕES E EROSÃO DO SOLO. A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL QUALIFICADA E METODOLOGIA ADEQUADA PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DAS AÇÕES NAS ÁREAS SOCIAL, AMBIENTAL, EDUCATIVA E COMUNITÁRIA. OS SERVIÇOS DEVERÃO OBSERVAR METODOLOGIA COMPATÍVEL COM OS EIXOS ESTABELECIDOS NA PORTARIA MCID Nº 75/2025, ESPECIALMENTE OS RELACIONADOS À MOBILIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL, SUSTENTABILIDADE DA INTERVENÇÃO, SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, PROMOÇÃO DA SAÚDE, DIREITOS HUMANOS, EDUCAÇÃO, CIDADANIA E CULTURA. QUANTO AO PARCELAMENTO, CONCLUI-SE PELA INVIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA DIVISÃO DO OBJETO, UMA VEZ QUE O FRACIONAMENTO PODE COMPROMETER A UNIDADE METODOLÓGICA, A INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES E A EFETIVIDADE DOS RESULTADOS, DEVENDO A EXECUÇÃO OCORRER DE FORMA GLOBAL. A CONTRATAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E MOSTRA-SE ESSENCIAL PARA ASSEGURAR A ADEQUADA EXECUÇÃO DO TRABALHO SOCIAL, GARANTINDO EFETIVIDADE ÀS AÇÕES SOCIAIS, AMBIENTAIS E COMUNITÁRIAS PREVISTAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.