INSCRIÇÃO DE 02 (DOIS) SERVIDORES NO “COMPOL 2026 – CONGRESSO DE COMUNICAÇÃO POLÍTICA E INSTITUCIONAL”, QUE SERÁ REALIZADO NOS DIAS 23, 24 E 25 DE JUNHO VINCULADA AO “SUMMIT CIDADES”, NO CENTRO SUL – CENTRO DE CONVENÇÕES DE FLORIANÓPOLIS/SC.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO CONSISTE EM SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO, NOS TERMOS DA ALÍNEA “F” DO INCISO III DO ARTIGO 74 DA LEI 14.133/2021, QUE TRATA DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL, NA QUAL SÃO CONSIDERADOS OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CORRELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO E ATUALIZAÇÃO INTELECTUAL, BEM COMO, O APRIMORAMENTO DA CAPACIDADE OPERATIVA DOS SERVIDORES DA SEGOV, CONFORME TRANSCRIÇÃO ABAIXO: “ART. 74. É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL: (…) III – CONTRATAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, VEDADA A INEXIGIBILIDADE PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO: (…) F) TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL; (...) § 3º PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO O PROFISSIONAL OU A EMPRESA CUJO CONCEITO NO CAMPO DE SUA ESPECIALIDADE, DECORRENTE DE DESEMPENHO ANTERIOR, ESTUDOS, EXPERIÊNCIA, PUBLICAÇÕES, ORGANIZAÇÃO, APARELHAMENTO, EQUIPE TÉCNICA OU OUTROS REQUISITOS RELACIONADOS COM SUAS ATIVIDADES, PERMITA INFERIR QUE O SEU TRABALHO É ESSENCIAL E RECONHECIDAMENTE ADEQUADO À PLENA SATISFAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.” CONSIDERANDO QUE O COMPOL 2026 – CONGRESSO DE COMUNICAÇÃO POLÍTICA E INSTITUCIONAL CONSOLIDOU-SE COMO UM DOS MAIS RELEVANTES EVENTOS NACIONAIS VOLTADOS AO APERFEIÇOAMENTO DE AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NAS ÁREAS DE COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL, INSTITUCIONAL E POLÍTICA, PROPORCIONANDO ATUALIZAÇÃO PERMANENTE, COMPARTILHAMENTO DE BOAS PRÁTICAS E ACESSO A CONTEÚDOS INOVADORES ALINHADOS ÀS DEMANDAS CONTEMPORÂNEAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CONSIDERANDO QUE A PARTICIPAÇÃO NO REFERIDO CONGRESSO CONTRIBUIRÁ SIGNIFICATIVAMENTE PARA A CAPACITAÇÃO E O APRIMORAMENTO TÉCNICO DA EQUIPE DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO GABINETE DA PREFEITA, POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS RELACIONADOS AO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA, PRODUÇÃO DE CONTEÚDO INSTITUCIONAL, RELACIONAMENTO COM A IMPRENSA, COMUNICAÇÃO DIGITAL, GESTÃO DE IMAGEM E UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS APLICADAS À COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL; CONSIDERANDO QUE O EVENTO REUNIRÁ PALESTRANTES, GESTORES, ESPECIALISTAS E PROFISSIONAIS DE RECONHECIDA EXPERIÊNCIA E NOTORIEDADE NACIONAL, PROPORCIONANDO AMBIENTE PROPÍCIO À ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL, AO INTERCÂMBIO DE EXPERIÊNCIAS EXITOSAS, À DISCUSSÃO DE TEMAS ATUAIS E À DISSEMINAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA;