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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria em gestão tributária municipal, compreendendo apoio aos procedimentos administrativos fiscais, ao contencioso tributário administrativo e judicial, à recuperação de créditos públicos municipais e à avaliação das receitas relativas à quota municipal do ICMS, nos termos da LC nº 63/1990

MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA D AJUDA

Valor estimadoR$ 96.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra20Controle PNCP13128889000139-1-000044/2026Processo48ÓrgãoMUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDACNPJ do órgão13128889000139Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA D AJUDALocalItaporanga d'Ajuda/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/04/2026, 09:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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