Contratação de licença de uso de software de gestão integrada do tipo Enterprise Resource Planning – ERP, que contenha os seguintes módulos: (1) Contabilidade Pública, Financeiro, Orçamentária e Centro de Custos; (2) Folha de Pagamento; (3) Licitações, Compras e Contratos; (4) Materiais de Consumo (Almoxarifado); (5) Patrimônio; (6) Frota de veículos, bem como a prestação de serviços de migração dos dados, implantação, treinamento, customizações, suporte e manutenção contínua.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A continuidade do uso de sistema de gestão integrada (ERP) constitui um serviço de natureza continuada, sendo indispensável para a execução das atividades administrativas e finalísticas do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (Coren-SE). As rotinas de contabilidade, gestão financeira, orçamentária, recursos humanos (folha de pagamento), compras, almoxarifado e patrimônio dependem integralmente desta ferramenta para garantir a operacionalidade, a transparência e a conformidade legal dos processos. O contrato anterior, que assegurava a prestação deste serviço essencial pela empresa 3TECNOS COMERCIAL LTDA, CNPJ 23.821.789/0001-47, encerrou-se em 30 de setembro de 2025. A ausência de cobertura contratual desde então coloca o Conselho em situação de risco administrativo e impõe a necessidade de uma solução imediata. A interrupção definitiva do serviço acarretaria a paralisação imediata das atividades administrativas vitais do Coren-SE, com consequências graves e imediatas. Paralelamente, o Coren-SE está alinhado à estratégia do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen para migrar para uma plataforma de gestão unificada nacional, fornecida pela Implanta Informática, empresa esta contratada pelo Cofen e diversos Corens do país. Este movimento estratégico visa não apenas a padronização, mas também a integração com sistemas finalísticos cruciais, como o Sigen (Sistema de Gestão da Enfermagem). Contudo, tal migração é complexa e demanda tempo para planejamento, migração de dados e treinamento.