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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica destinada ao acompanhamento e elaboração de minutas de atos administrativos, atuação jurisdicional acerca de orientação técnica aos órgãos e entidades da Secretaria Municipal de Educação do município acerca da aplicação do estatuto do magistério, além da avaliação e diagnóstico do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e Acompanhamento e Defesa do ente nos processos em trâmite perante a justiça do trabalho com origem na Secretaria de Educação.

MUNICIPIO DE ANGUERA · Prefeitura Municipal de Anguera

Valor estimadoR$ 42.000,00
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Dados da publicação

Compra036Controle PNCP13607346000102-1-000099/2026Processo119/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ANGUERACNPJ do órgão13607346000102Unidade compradoraPrefeitura Municipal de AngueraLocalAnguera/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 10:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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