Locação de software especializado para a gestão e automação do processo legislativo e das atividades plenárias,

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

abrangendo sistema digital de presença, sistema digital de votação, controle de tempo de uso da palavra, protocolo digital, criação e cadastro de pautas, atas e matérias legislativas, módulo de integração ao Executivo, além de serviços de implantação, suporte técnico especializado, manutenção corretiva, evolutiva e adaptativa, treinamento inicial e cadastro de dados oriundos de sistemas legados, incluindo a disponibilização de equipamentos necessários à operacionalização da solução.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.