SERVIÇOS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS, EM REGIME DE CONCESSÃO, A TÍTULO ONEROSO.

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

Observa-se que a presente licitação tem como fundamento legal a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Considerando que o edital não estabelece valor total estimado para a contratação, o critério de julgamento adotado é o de maior oferta, expressa em percentual, sendo exigido o percentual mínimo de 10% (dez por cento), conforme expressamente previsto no instrumento convocatório.