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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de Assessoria Jurídica, diante da necessidade urgente de adoção de medidas legais visando à recomposição de perdas financeiras acumuladas ao longo dos anos, voltados à recuperação de receitas e à redução de passivos financeiros do Município, mediante atuação em áreas que não fazem parte das atividades rotineiras da Procuradoria Geral do Municipal, com pagamento apenas em caso de êxito.

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO · PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Valor estimadoR$ 252.000,00
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Dados da publicação

CompraINEX169Controle PNCP13635016000112-1-000315/2026Processo2.455/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO SEGUROCNPJ do órgão13635016000112Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMLocalPorto Seguro/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/06/2026, 15:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Valor estimado: R$252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois reais), cumulado com o percentual de 20% sobre os valores recuperados relativmente a créditos pretéritos.

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