Contratação de empresa especializada para execução das obras de estabilização de taludes e contenção de encostas, compreendendo a execução de serviços de engenharia destinados à mitigação dos riscos geotécnicos, contenção de movimentos de massa, implantação de sistemas de drenagem superficial e profunda, proteção contra processos erosivos, recuperação da infraestrutura pública e recomposição das áreas afetadas nas localidades atingidas por deslizamentos no Município de Porto Seguro – BA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso