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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel situado na Rua Engenheiro Fernando Saback, s/nº, Bairro Santana, referente à concessão do benefício de Aluguel Social com o objetivo de assegurar habitação provisória a família em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

MUNICIPIO DE ANGICAL · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 6.000,00
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Dados da publicação

Compra052Controle PNCP13654421000188-1-000105/2025Processo322/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE ANGICALCNPJ do órgão13654421000188Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALLocalAngical/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 13:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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