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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e o incremento das receitas provenientes de cobranças realizadas indevidamente nas contas de energia elétrica pela Concessionaria em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidente sobre o consumo da iluminação Pública e Prédios Públicos.

MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO · SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Valor estimadoR$ 880.000,00
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Dados da publicação

Compra002Controle PNCP13655436000160-1-000007/2026Processo1322/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO DESIDERIOCNPJ do órgão13655436000160Unidade compradoraSEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTOLocalSão Desidério/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2026, 11:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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