InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa para a prestação de serviços de consultoria jurídica e técnica voltada para Regularização Fundiária Urbana – REURB, que possuam ou não gravames geotécnicos e ambientais, bem como de bens públicos imóveis do Município de Barra da Estiva, conforme detalhamento da proposta apresentada pela empresa
MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA · Prefeitura Municipal de Barra da Estiva
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Compra036Controle PNCP13670658000152-1-000104/2026Processo140ÓrgãoMUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVACNPJ do órgão13670658000152Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Barra da EstivaLocalBarra da Estiva/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2026, 10:35
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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