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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de prestação de serviços técnicos profissionais especializados destinados à identificação e recuperação de eventuais valores devidos ao município no âmbito das transferências federais destinadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação municipal, especialmente aquelas relacionadas ao VAAT e ao PNAE, visando atender às necessidades do Setor de Educação do Município de Barra da Estiva, conforme detalhamento da proposta apresentada pela empresa

MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA · Prefeitura Municipal de Barra da Estiva

Valor estimadoR$ 296.137,28
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Dados da publicação

Compra033Controle PNCP13670658000152-1-000103/2026Processo137ÓrgãoMUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVACNPJ do órgão13670658000152Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Barra da EstivaLocalBarra da Estiva/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2026, 10:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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