Contratação do artista CHRIS PIMENTA, por intermédio da empresa ATITUDE PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.025.213/0001-42, detentora da exclusividade de representação artística, para realização de show musical durante o evento Moto Rock, a ser realizado no dia 16 de maio de 2026, no município, evento este integrante do calendário oficial de festas populares, conforme Lei Municipal nº 1.394, de 04 de outubro de 2018.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

. A definição do valor proposto para a contratação do artista Chris Pimenta foi realizada com base em análise concreta de mercado, em observância ao disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, que exige a compatibilidade dos preços contratados com os valores praticados no mercado, bem como ao art. 72 da mesma norma, que determina a devida justificativa nas hipóteses de contratação direta.