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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL FRENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL 132 DE 2023, BEM COMO GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA.

MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA · Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha

Valor estimadoR$ 110.000,00
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Dados da publicação

Compra013/2024Controle PNCP13698774000180-1-000135/2024Processo078/2024ÓrgãoMUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHACNPJ do órgão13698774000180Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Euclides da CunhaLocalEuclides da Cunha/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2026, 15:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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