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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO TRABALHISTA, ATRAVÉS DE ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS TRABALHISTAS E ELABORAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DOS PROCESSOS DO MUNICÍPIO DE IRECÊ-BA. Contrato de Inexigibilidade N° 035.2026

MUNICIPIO DE IRECE · Procuradoria Geral do Município

Valor estimadoR$ 150.000,00
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Dados da publicação

Compra100277038Controle PNCP13715891000104-1-000089/2026Processo2914604.0000003071/2026-53ÓrgãoMUNICIPIO DE IRECECNPJ do órgão13715891000104Unidade compradoraProcuradoria Geral do MunicípioLocalIrecê/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/04/2026, 16:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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